PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

plano PGBL e VGBL, aportes únicos e resgates junto à previdência privada complementar, com isso

Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil

notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu cômputo

Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não-configurada.

Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

O entendimento é da Terceira Turma.

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

Trabalhadora não sabia de sua gravidez no momento da dispensa.

Barman que tentou organizar movimento grevista tem justa causa revertida

No entendimento da Quarta Turma, a dispensa representou conduta antissindical.

Empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT. Despedida imotivada.

Dispensa por perseguição política. Ex-empregado. Pedido de reintegração.

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Dispensa por justa causa. Prova falsa. Não configuração.

Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.

Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso-prévio indenizado

Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso.

Alvará para Venda de Veículo. Dispensa de Inventário e Arrolamento

Alvará para Venda de Veículo. Dispensa de Inventário e Arrolamento.

Gerente portador de hepatite consegue reintegração no emprego

A empresa não demonstrou a motivação da dispensa.

Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito

Dispensa de licitação para compra de leite foi irregular.

Registro de imóveis. Escritura de compra e venda.

Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários.

Sociedade de economia mista. Nulidade da dispensa discriminatória. Motivação política. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Nulidade da dispensa discriminatória. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior

Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa.

Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária

A empresa comprovou a motivação da dispensa e derrubou a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória

Dispensa imotivada não pode ser convertida em justa causa depois de terminado o contrato

Reversão de dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa deve ocorrer ainda no curso do aviso prévio

Plano de saúde. Danos morais.

Configura dano moral privar a empregada de plano de saúde em período que está em benefício previdenciário.

Recurso especial. Plano de saúde.

Negativa de cobertura. Defeito do produto. Legitimidade passiva ad causam. Unimed da federação originalmente contratada pelo segurado.